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- Legislação [Lei Nº 3613 de 18 de Outubro de 2007]
Lei n.º 3.613/2007 De 18 de outubro de 2007.
DENOMINA CENTRAL DE ARTESANATO NAZIRA BARRETO DO NASCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica denominada de CENTRAL DE ARTESANATO NAZIRA BARRETO DO NASCIMENTO, uma unidade de artesanato oficial, localizada na Praça Getúlio Vargas, nesta cidade.
Art. 2º.
A Prefeitura Municipal de Patos ficará na obrigaçãop de colocar uma placa denominativa, na referida Central de Artesanato.
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, em 18 de outubro de 2007.
Dr. Nabor Wanderley da Nóbrega Filho
PREFEITO CONSTITUCIONAL
Autor: Poder Executivo Municipal