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- Legislação [Lei Nº 3614 de 18 de Outubro de 2007]
Lei n.º 3.614/2007 De 18 de outubro de 2007.
DENOMINA LABORATÓRIO MUNICIPAL DE PRÓTESE DENTÁRIA JOAQUIM CANCÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica denominada de LABORATÓRIO MUNICIPAL DE - PRÓTESE DENTÁRIA JOAQUIM CANCÃO, uma unidade de saúde bucal, sem denominação oficial, localizado na Rua Rui Barbosa, no centro desta cidade.
Art. 2º.
A Prefeitura Municipal de Patos ficará na obrigação de colocar uma placa denominativa, para melhor identificação do referido laboratório municipal.