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- Legislação [Lei Nº 3604 de 10 de Novembro de 2007]
Lei n.° 3.604/2007 De 10 de setembro d007.
INSTITUI O DIA 20 DE e 2 MARÇO, COMO O DIA MUNICIPAL DO AGENTE DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica instituído o dia 20 de março, como o DIA MUNICIPAL DO AGENTE DE TRÂNSITO, no âmbito do Município.
Art. 2º.
A STTRANS promoverá nesse dia uma ampla divulgação da importância do Agente Municipal de Trânsito, dentro da comunidade, com distribuição de panfletos, realização de palestras, evento social e cultural, com participação dos agentes de trânsito.