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- Legislação [Lei Nº 3600 de 10 de Novembro de 2007]
Lei n.° 3.600/2007 De 10 de setembro de 2007.
PRORROGA O DIREITO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL AO ROTARY CLUB PATOS- SUL POR MAIS 02 (DOIS) ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por mais 02 (dois) anos a concessão de direito real de uso de um terreno pertencente ao patrimônio deste Município, localizado no Loteamento Jardim Redenção III, ao Rotary Club Patos-Sul, conforme estabelece a Lei Municipal n.o 3.180/2001, de 25 de outubro de 2001.