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- Legislação [Lei Nº 3639 de 26 de Novembro de 2007]
Lei n.° 3.639/2007 De 26 de novembro de 2007.
DENOMINA BANCO DE ALIMENTO ESTEFÂNIA PEREIRA DE SOUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica denominado Banco de Alimento ESTEFÂNIA PEREIRA DE SOUTO, uma unidade de assistência social, localizada no Bairro da Vitória, nesta cidade de Patos.
Art. 2º.
Fica a Prefeitura Municipal na obrigação de colocar a placa denominativa, visando uma melhor identificação deste órgão público.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do município de Patos, Estado daParaíba, em 26 de novembro de 2007.
Dr. Nabor Wanderley
PREFEITO CONSTITUCIONAL
Autor: Vereador Francisco Antônio de Maria