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- Legislação [Lei Nº 3629 de 7 de Novembro de 2007]
Lei n. 3.629/2007 De 07 de novembro de 2007.
REGULAMENTA AS LEIS MUNICIPAIS No: 1.819 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1990; 1.856 DE 15 DE AGOSTO DE 1991; 2.440 DE 21 DE JUNHO DE 1997; 2.537 DE 01 DE JUNHO DE 1998 E 3.025 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Ficam regulamentados os Cargos em Comissão e seus respectivos vencimentos, conforme discriminação abaixo:
Art. 2º.
Fica oficializado a criação do Cargo de Tesoureiro, em comissão, da Câmara Municipal de Patos-PB.
Art. 3º.
Ficam criados, na estrutura funcional da Câmara Municipal de Patos, os seguintes Cargos em Comissão:
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º.
Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do municipio de Patos, Estado da Paraíba, em 07 de novembro de 2007.
Dr. Nabor Wanderley da Nobrega Filho
PREFEITO CONSTITUCIONAL
Autor: Vereador Marcos Eduardo Santos