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- Legislação [Lei Nº 3736 de 11 de Dezembro de 2008]
REVOGA A LEI N.o 3.650/2008, DE 24/03/2008, E ALTERA OS ARTIGOS r E 5° DA LEI N.o 3.637/2007, DE 26/11/2207, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte lei;
Art. 2° - O Fundo de Habitação de Interesse Social- FHID, de natureza contábil, tem o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.
Art. 5°.............
I......................
II.......................
III.....................
IV......................
V........................
VI.......................
VII.......................
VIII........................
VIII - Grupo Independente de Análise, Ação Social e Política - GIAASP;
IX - Conselho Regional de Engenharia, Agronomia e Arquitetura da Paraíba - CREAlPB;
X - Ação Social Diocesana de Patos;
XI - Caixa Econômica Federal- CEF;
XII - Sindicato Rural de Patos;
XIII - Ordem dos Ministros Evangélicos do Brasil- OMEB;
XIV - Sindicato da Construção Civil.