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- Legislação [Lei Nº 3835 de 24 de Dezembro de 2009]
LEI N.° 3.835/2009 De 24 de dezembro de 2009.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2010-2013.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAIBA.
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte lei;
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 1º.
Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2010-2013, em cumprimento ao disposto no § lo do art. 165 da Constituição Federal.
ntegram o Plano Plurianual os seguintes anexos:
Anexo I - Despesas por Função;
Anexo II - Despesas por Subfunção;
Anexo III - Despesas Segundo as Fontes de Recursos;
Anexo IV - Despesas por Função e Subfunção Segundo a Categoria
Despesas por Programas Segundo a Categoria Econômica;
Despesas por Função e Subfunção Segundo as Fontes de Recursos;
Despesas por Programas Segundo as Fontes de Recursos;
Despesas por Programas e Totais por Eixos Estratégicos;
Despesas por Eixos Estratégicos;
Quantitativo de Programas e Ações por Órgão;
Totais por Tipo de Programa;
Despesas por Programas e Ações por Órgão.
Art. 2º.
O Plano Plurianual 2010-2013 organiza a atuação governamental em Programas orientados para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano.
Art. 3º.
Os programas e ações deste Plano serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.
Art. 4º.
Para efeito desta Lei, entende-se por:
Programa: instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de ações visando à concretização do objetivo nele estabelecido, sendo classificado como:
Programas Especiais: pela manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
Programa Finalístico: pela sua implementação são ofertados bens e serviços diretamente à sociedade e são gerados resultados passíveis de aferição por indicadores;
Programa de Apoio Administrativo: pela agregação de elementos de despesa, por se tratar de natureza eminentemente orçamentária.
Ação: instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa, de forma orçamentária classificada, conforme a sua natureza, em:
Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo federal, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
DA GESTÃO DO PLANO
Aspectos Gerais
Das Revisões e Alterações do Plano
Art. 6º.
A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico de alteração da Lei do Plano Plurianual.
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Os projetos de lei de revisão anual serão encaminhados a Câmara Municipal até a data de entrega do Projeto de Lei Orçamentária Anual dos exercícios de 2011, 2012 e 2013.
Os projetos de lei revisão do Plano Plurianual conterão, no mínimo,
inclusão de programa:
alteração ou exclusão de programa.
Art. 7º.
O Poder Executivo fica autorizado a:
I - alterar o órgão responsável por programas e ações;
II – alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices;
III - incluir, excluir ou alterar ações e respectivas metas;
IV - adequar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual.
Da Participação Social
Art. 8º.
O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade na elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano de que trata esta Lei.
Art. 9º.
O Poder Executivo garantirá o acesso, pela Internet, às informações constantes do sistema de informações gerenciais e de planejamento para fins de consulta pela sociedade.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10.
O Poder Executivo divulgará, pela Internet, pelo menos uma vez em cada um dos anos subseqüentes à aprovação do Plano, em função de alterações ocorridas:
texto atualizado da Lei do Plano Plurianual;
anexos atualizados incluindo a discriminação das ações em função dos valores das ações aprovadas pela Câmara Municipal.