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LEI N. 3.851/2010 De 26 de março de 2010.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS PROFESSORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE PATOS LOTADOS NA SEDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.

Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a elevar o salário dos professores efetivos do município de Patos, conforme Tabela de Aumento Salarial, em anexo, tomando como base as provas de títulos.

§ 1° - As gratificações de docência ficam estipuladas em 30% para magistério, 35% para licenciatura, 40% para especialização, 45% para mestrado e 50% para doutorado.

§ 2° - O interstício será assegurado 2% sobre o salário-base e, a cada 5 anos, na tabela vertical.

§ 3° - Será garantido o quinqüênio no percentual sobre o salário-base de cada profissional do magistério, a cada 5 anos.

§ 4° - O aumento salarial, no salário-base, as alterações nas gratificações de docência, será retroativo a partir de 10 de janeiro de 2010.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, em 26 de março de 2010.

Dr. Nabor Wanderley da Nóbrega Filho

PREFEITO CONSTITUCIONAL

Autor: Poder Executivo Municipal