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LEI N. 3.853/2010 De 23 de abril de 2010.

CRIA O SISTEMA DE ADOÇÃO DE LIXEIRAS A SEREM INSTALADAS NO PASSEIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.

Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte: Lei:

Art. 1º.

Art. 1º. Fica instituído o sistema de adoção de lixeiras por empresas - privadas, no município de Patos-PB.

Art. 2º.

Art. 2º. A empresa que adotar lixeiras tem como obrigação arcar com os custos de fabricação e instalação, bem como com o seu zelo, mantendo-a em perfeitas condições de uso.

§1° - Fica obrigada a empresa que adotar uma lixeira, localizada nas ruas centrais ou de maior tráfego de pessoas de Patos, a adotar também algumas lixeiras nos principais bairros.

§2º - Para os efeitos desta Lei consideram-se ruas centrais de Patos - PB as seguintes vias públicas:

I - Av. Epitácio Pessoa;

II - Av. Solon de Lucena;

III- Av. Rui Barbosa;

IV - Av. Pedro Firmino;

V-Rua Vidal de Negreiros;

VI- Rua Horácio Nóbrega;

VII-Praças Públicas.

Art. 3º.

Art. 3º. A empresa que adotar a lixeira poderá usufruir dos beneficios da divulgação da mesma, em ambos os lados.

§ 1º - As lixeiras devem ser confeccionadas seguindo padrão determinado pela Prefeitura Municipal de Patos, por meio de sua Secretaria Competente, e, devidamente numerada.

§ 2º – Fica vedado consignar, junto ao bem adotado, veiculação de propaganda de marcas de cigarros, bebidas, propaganda que atentem ao pudor, siglas de partidos políticos, seitas religiosas e nomes detentores de cargos eletivos e de candidatos a este cargo.

Art. 4º.

Art. 4º. Será firmado termo de permissão de uso e de adoção entre a - empresa e o Município de Patos - PB.

Gabinete do Prefeito Constitucional do municipio de Patos, Estado da Paraiba, em 23 de abril de 2010.

Dr. Nabor Wanderley da Nóbrega Filho

PREFEITO CONSTITUCIONAL

Autor : Vereador Edileudo de Lucena Medeiros