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- Legislação [Lei Nº 3857 de 23 de Abril de 2010]
LEI N.° 3.857/2010 De 23 de abril de 2010.
CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO PATOENSE AO DESEMBARGADOR NILO LUIS RAMALHO VIEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS. ESTADO DA PARAÍBA.
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica concedido o Título Honorífico de Cidadão Patoense ao Desembargador NILO LUÍS RAMALHO VIEIRA, natural de Conceição-PB, pelos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento de Patos, através da justiça.
Art. 2º.
Esta Lei convalida a Lei n.º 1.511/84, de 10 de dezembro de 1984, de autoria do ex-vereador Juraci Dantas de Sousa, que concedeu o referido título ao agraciado.
Art. 3º.
A homenagem de que trata o artigo anterior será concretizada em data a ser fixada após entendimento com o agraciado e sua entrega terá caráter solene.
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º.
Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, em 23 de abril de 2010.
Dr. Nabor Wanderley da Nóbrega Filho
PREFEITO CONSTITUCIONAL
Autor: Vereador Raniere Cavalcante Ramalho de Lacerda