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- Legislação [Lei Nº 3858 de 26 de Abril de 2010]
LEI N.° 3.858/2010 De 26 de abril de 2010.
OFICIALIZA A SEDE PRÓPRIA DA FILARMÔNICA 26 DE JULHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica desafetado e oficializado como sede própria da Filarmônica 26 de Julho, o prédio onde funciona atualmente a referida Filarmônica, localizado entre as ruas Panati, Assis Chateaubriand e Antônio Urquiza, no bairro Belo Horizonte, nesta cidade de Patos, pertencente à Prefeitura Municipal.
Art. 2º.
O Poder Executivo Municipal fica autorizado a fazer as reformas necessárias, adequadas ao funcionamento da Filarmônica 26 de Julho, em sua sede.