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Legislação [Lei Nº 3885 de 27 de Agosto de 2010]

LEI N° 5885/2010 De 27 de Agosto de 2010.

AUTORIZA A ABERTURA DE CHEDITO ESPECIAL AO ORCAMENTO VIGENTE PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA

Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte lei;

Art. 1º.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 298.501,23 (Duzentos e noventa e oito mil, quinhentos e um reais e vinte e três centavos) para atender as despesas para as quais não existe dotação orçamentária específica no Orçamento corrente para adequar o espaço de realização da feira Territorial da Agricultura Familiar do Médio Sertão. Parágrafo Único As discriminações do crédito especial no caput deste artigo serão assim distribuídas:

Art. 2º.

Art. 2º. O decreto de abertura de crédito adicional especial ora autorizado explicitará as dotações a serem anuladas e os programas e as ações e/ou operações especiais para os quais serão transferidos os valores daquelas dotações, observado o disposto nos artigos 42, 43 e 46 da Lei Federal no 4.320/64.

Art. 3º.

Art. 3º. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidas nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar no 101/00.

Art. 4º.

Art. 4º. Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta.

Art. 5º.

Art. 5º. A complementação de renda família será de até R$ 30,00 (trinta reais) em produtos de uma cesta básica, combinados em quantidade e valor nutricional, para uma família de composição familiar média deste Município.

Art. 6º.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, em 27 de agosto de 2010.

Dr. Nabor Wanderley da Nobrega Filho

PREFEITO CONSTITUCIONAL

Autor: Poder Executivo Municipal

(Lei n.o 3.885/2010)

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(ARTIGO 16, I, Lei Complementar no 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

Crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 298.501,23 (Duzentos e noventa e oito mil, quinhentos e um reais e vinte e três centavos) para atender as despesas para as quais não existe dotação orçamentária específica no Orçamento corrente para adequar o espaço de realização da Feira Territorial da Agricultura Familiar do Médio Sertão.

02.120 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Rubrica: 20.601.1010.1065 - Adequar o Espaço de Realização da Feira Territorial da Agricultura Familiar do Médio Sertão

Valor: 298.501,23

Elementos de Despesas:

4490.51(006) …....................R$ 283.576,17

4490.51(001) ….................R$ 14.925,06

Total …................................R$ 298.501,23

Fontes: Recursos de Convênio e Tesouro Municipal

Finalidade: Despesas com adequação de espaço de realização da Feira Territorial da

Agricultura Familiar do Médio Sertão

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2010:

Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no orçamento corrente, uma vez que os recursos de capital decorrerão de anulação de despesas já consignadas no orçamento.