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- Legislação [Lei Nº 3995 de 15 de Abril de 2011]
LEI N.º 3.995/2011 De 15 de abril de 2011.
TORNA OBRIGATÓRIA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE TRIAGEM AUDITIVA NEONATAL UNIVERSAL "TANU” NAS MATERNIDADES DO MUNICÍPIO DE PATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ο PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º.
Terá, pela presente Lei, caráter obrigatório a implantação do programa de TRIAGEM AUDITIVA NEONATAL UNIVERSAL "TANU" em todas as Maternidades públicas e/ou privadas do município de Patos.
Art. 2º.
Nenhuma criança nascida nos serviços de saúde referidos no caput do parágrafo anterior deverá, nem poderá receber alta hospitalar sem a realização dos exames e critérios inseridos no referido programa "TANU".
Caso a criança receba alta hospitalar, e por motivos justificados, não realize os exames e protocolos do “TANU”, ficará esta maternidade com a responsabilidade da efetivação dos exames.
Art. 3º.
O descumprimento, injustificado, da presente Lei importará em sanções de advertência da primeira à terceira vez, suspensão temporária a até definitiva em casos de reincidências recorrentes.
Art. 4º.
O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei em sessenta dias, e a critério da Secretaria Municipal de Saúde, poderá conceder às maternidades um prazo de 60 dias para a implantação do programa de que trata a presente lei.
Art. 5º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º.
Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, em 15 de abril de 2011.
Dr. Nabor Wanderley da Nóbrega Filho
PREFEITO CONSTITUCIONAL
Autor: Vereador Antônio Ivanes de Lacerda