LegisGov - Portal Integrado de Legislação Governamental.

LEI N.° 4.007/2011 De 17 de junho de 2011.

DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL 3.807/2009, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.

Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte. Lei:

Art. 1º.

Art. 1º. O Programa de Renda e Habitação Familiar Mínima tem por objetivo beneficiar famílias carentes, em estado de pobreza, de pobreza absoluta ou de miséria com a complementação de renda in natura ou em espécie ou ainda na forma de concessão de unidades habitacionais.

São critérios mínimos para a concessão dos benefícios do Programa Renda Familiar Mínima além da configuração da situação de carência os seguintes pressupostos:

I - As famílias terão que ser residentes e domiciliadas no Município, a mais de dois anos;

II - As famílias terão que ter renda bruta familiar mensal igual ou inferior a um salário mínimo vigente no país;

III - As famílias beneficiárias, prioritariamente, serão àquelas com filhos menores, na faixa de 0 a 14 anos de idade, e com números maiores de infantis.

Art. 2º.

Art. 2º. Para fins desta Lei, considera-se como família o núcleo de pessoas, formado por no mínimo, um dos pais ou responsável legal, e pelos filhos e/ou dependentes em idade de 0 (zero) a 14 (quatorze) anos, que estejam sobre sua tutela ou guarda.

Art. 3º.

Art. 3º. O Programa de Renda e Habitação Familiar Mínima do município de Patos consiste numa complementação a renda familiar ou na melhoria ou construção e doação de moradias para possibilitar:

I - Acesso a escola, qualificação profissional e a saúde;

II - Às crianças, o acesso a creche, a escola e as condições básicas de saúde e ao esporte/lazer;

III - Aos jovens o acesso a uma qualificação profissional, a educação profissionalizante, a saúde e ao esporte/lazer.

Art. 4º.

Art. 4º. Os recursos a serem utilizados no Programa serão oriundos do fundo municipal de origem privada ou pública, através de contribuições de pessoas físicas e jurídicas.

§ 1º - A complementação à renda e habitação poderá ser ainda de:

a) Rendas provenientes de valores arrecadados em campanhas, eventos e modalidades outras;

b) Doações, auxílios e subvenções que lhe forem destinadas pela União, Estado e Câmara de Vereadores;

c) Contribuições de Entidades Públicas e ou privadas nacionais e internacionais;

d) Renda de qualquer natureza de seus próprios serviços.

§ 2º - Os recursos atualmente depositados no Fundo Municipal do Programa Renda Familiar Mínima, poderão ser utilizados na construção de casas habitacionais, bem como em pagamento de contrapartida de convênios com a União, Estado ou Cooperativas Habitacionais que visem a construção de casas populares a serem doadast para a população carente nos termos do Programa Renda Mínima.

Art. 5º.

Art. 5º. A complementação de renda família será até R$ 30,00 (trinta) reais) em produtos de uma cesta básica, combinados em quantidade e valor nutricional, para uma família de composição familiar média deste Município ou poderá ser pago em espécie no mesmo valor.

Art. 6º.

Art. 6º. O Programa de Renda e Habitação Familiar Mínima do município de Patos será coordenado pela Coordenadoria do Programa Renda Familiar Mínima, órgão vinculado a Secretaria de Desenvolvimento Social.

§ 1º - A estrutura da Coordenadoria do Programa será a constante no anexo I desta Lei.

§ 2º - As ações, projetos e atividades do PRHFM deverão ser integrados as atividades do Gabinete do Prefeito.

§ 3º - Nas informações dos cadastros sociais deverão ser no mínimo contempladas:

I - Composição familiar:

II - Condições de trabalho e renda;

III - Faixas etárias dos componentes familiares;

IV - Condições de saúde;

V - Níveis de educação;

VI - Anos de residência no município;

VII - Não possuir imóvel próprio (aplicável apenas para fins da doação de imóvel pelo programa).

Art. 7º.

Art. 7º. O Programa de Renda e Habitação Familiar Mínima terá duração de 12 (doze) meses para cada família beneficiada, podendo ser renovado enquanto durar a situação de carência.

Art. 8º.

Art. 8º. Quando a doação for de imóvel o beneficiário deverá atender além dos requisitos impostos pelo programa em epígrafe, os requisitos impostos pela União ou Estado para doação de imóveis em seus convênios firmados com o município.

O imóvel doado nos termos do programa será de uso e tempo indeterminado, não podendo ser transferido a terceiros salvo aos herdeiros, devendo o título do imóvel ser grafado em nome do beneficiário do sexo feminino da família.

Art. 9º.

Art. 9º. Para a expansão do Programa Renda e Habitação Familiar Mínima o poder executivo poderá destinar um montante mensal de 1% (um por cento) das transferências mensais do FPM e do ICMS, todavia fica mantida a contribuição facultativa de 1% (um por cento) sobre todo e qualquer pagamento efetuado pela Prefeitura Municipal a fornecedores, prestadores de serviços, obras contratadas e pagamentos outros.

Art. 10.

Art. 10. Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder ao remanejamento nas dotações orçamentárias existentes no orçamento 2011 transferindo as que forem pertinentes a classificação funcional 04.122.1001.2007 da Unidade Orçamentária 02.010 Gabinete do Prefeito para a Unidade Orçamentária 02.110 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Art. 11.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, em 17 de junho de 2011.

Dr. Nabor Wanderley da Nobrega Filho

PREFEITO CONSTITUCIONAL

Autor: Poder Executivo Municipal