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- Legislação [Lei Nº 4024 de 26 de Agosto de 2011]
LEI N.° 4.024/2011 De 26 de agosto de 2011.
ACRESCENTAM-SE PARÁGRAFO ÚNICO E INCISOS I, II, III E IV AO ARTIGO 3o DA LEI MUNICIPAL No 3.749/2008, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL DO MUNICIPIO DE PATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA;
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Ficam acrescidos o Parágrafo único e Incisos I,II, III e IV ao Art. 3o da Lei Municipal n° 3.749/2008. de 19 de dezembro de 2008, os quais passarão a vigorar com as seguintes redações:
As Entidades, sem fins lucrativos, de que trata o Art. 3° desta Lei serão:
IHGPatos (Instituto Histórico e Geográfico de Patos);
FUNES (Fundação Ernani Sátyro);
GIAASP (Grupo Independente de Ação e Análise Social e Política),
FECMMA (Fundação Educativa e Cultural Miguel Mota).
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, em 26 de agosto de 2011.
Dr. Nabor Wanderley da Nóbrega Filho
PREFEITO CONSTITUCIONAL
Autor: Vereador José Mota Victor