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- Legislação [Lei Nº 4107 de 11 de Maio de 2012]
LEI N.° 4.107/2012 De 11 de maio de 2012.
OBRIGA OS GABINETES E SALAS DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS A MANTEREM IDENTIFICAÇÃO EM BRAILE, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO PARA OS DEFICIENTES VISUAIS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
A identificação nas portas ou entradas ou entradas de gabinetes e salas de repartições públicas deverá também ser feita em braile, e disposta em local de fácil acesso aos deficientes visuais.
Art. 2º.
As despesas, decorrentes da execução da presente lei, onerarão as verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor 60 dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, em 11 de maio de 2012.
Dr. Nabor Wanderley da Nóbrega Filho
PREFEITO CONSTITUCIONAL
Autor: Vereador Francisco Sales Mendes Júnior