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- Legislação [Lei Nº 4138 de 29 de Junho de 2012]
LEI N.° 4.138/2012 De 29 de junho de 2012.
DENOMINA RUA FRANCISCO FERREIRA CABRAL JÚNIOR, LOCALIZADA NESTA CIDADE DE PATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica denominada Rua FRANCISCO FERREIRA CABRAL JÚNIOR, uma artéria sem denominação oficial, identificada como Rua Projetada, nº 19, do Loteamento Luar de Angelita, encravado no Bairro Novo Horizonte, nesta cidade de Patos.
Art. 2º.
Fica ainda a Prefeitura Municipal na obrigação de colocar as placas denominativas, e, automaticamente, informar a sua localização à agência dos Correios e Telégrafos de Patos, e a quem mais for necessário.