LegisGov - Portal Integrado de Legislação Governamental.

Início
Legislação [Lei Nº 4321 de 23 de Março de 2014]

LEI N.° 4.321/2014 De 28 de março de 2014.

DESAFETA E DOA TRECHOS DA AVENIDA E RUAS PROJETADAS DO LOTEAMENTO SUNNY CITY, LOCALIZADO NA ALÇA SUDESTE DE PATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FRANCISCA GOMES ARAÚJO MOTTA, prefeita do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar parte dos trechos das Ruas Projetadas, 01, 17, 18, 23 e 24 do Loteamento Sunny City, (Cidade do Sol), de propriedade da Empresa Sunny City Urbanismo LTDA, com CNPJ n° 11.667.512/0001-22, conforme matrícula no 44.412 de 20/11/13, registrado no Cartório Carlos Trigueiro, na Comarca de Patos-PB, medindo de forma irregular uma área total de 26.159.00m2, gerando, com a fusão com as áreas das mencionadas quadras, um único imóvel com 113.088,34 metros quadrados, localizada no referido Loteamento às margens da Faixa de Domínio Alça Sudeste de Patos-PB.

Art. 2º.

Art. 2º. O imóvel resultante da fusão terá os seguintes limites: ao Norte com a Faixa de domínio da Alça Sudeste, ao Sul com o leito da Rua Projetada no 25, ao Leste com o leito da Rua Projetada no 16 e Oeste com o leito da Rua Projetada no 19, todas pertencentes ao referido Loteamento.

Art. 3º.

Art. 3º. A Avenida Projetada e as Ruas Projetadas, conforme Mapa Memorial Técnico Descritivo, Termo de Compromisso e Certidão, visados pela SEINFRA, com cópia em anexo, terão os seguintes limites e medições:

Avenida Projetada 01, entre a Rua Projetada 19 e Rua Projetada 16, medindo de forma irregular 501,62 x 25,19 x500,79 x 20,12 com uma de 10.162,74 m2,com os seguintes limites e dimensões:

Norte: 501,62m, com as quadras 42, 47 e 51,trecho 01 da Rua projeta 17,e trecho 01 da Rua projeta 18;

Sul: 500,79m, com as Quadras 43, e 51, trecho 01 da Rua Projetada 23, e trecho 02 da Rua Projetada 18;

Leste: 25,19m, com a Rua Projetada 16

Oeste: 20,12m, com a Rua Projetada 19 Área Total de 10.162,74 m2 Perímetro: 1.047,72m

Rua Projetada 23, entre a Avenida Projetada 01 e Rua Projetada 16, medindo de forma irregular 133,30 x 16,00 x 256,00 x 125,03, com uma área total 3.114,40m2; com os seguintes limites e dimensões:

Norte: 133,30m, com a quadra 43;

Sul: 256,00m, com parte o trecho 02 do da Rua Projetada 17 e com a Quadras 44 e parte da Quadra 48;

Leste: 16,00m, com o leito da Rua Projetada 16;

Oeste: 125,03m, com o leito a Avenida Projetada 01; Área Total de 3.114,40m2 Perímetro: 530.33m.

Rua Projetada 24, entre a Rua Projetada 19 e Rua Projetada 16, medindo de forma retangular 484,00 x 16,00 com uma área total de 7.744,00m2; com os seguintes limites e dimensões:

Norte: 484,00m, com as Quadras 44, 48, e 52, com trecho 02, da Rua Projetadas 17, e com trecho 02, da Rua Projetada 18;

Sul: 484,00m com as Quadras 45,49, e 53, com trecho 03, Rua Projetada 17, e com trecho 03, da Rua Projetada 18;

Leste: 16,00m com parte do leito da Rua Projetada 16;

Oeste: 16,00m com parte do leito da Rua Projetada 19;

Área Total de 7.744,00m2

Perímetro: 1.000,00m

Rua Projetada 17, área compreendendo três trechos, todos entre a Avenida Alça Sudeste e Av. Rua Projetada 25, medindo de forma retangular 2.632,00m2, com os seguintes limites e dimensões:

Trecho 01 da Rua Projetada 17; entre a Faixa de Domínio da Alça Sudeste e Avenida Projetada 01, medindo de forma retangular 60,00 x 14,00, com área de 840,00 m2,com os seguintes limites e dimensões:

Norte: 14,00m, com parte do leito da Faixa de Domínio da Alça Sudeste;

Sul: 14,00m, com parte do leito da Avenida Projetada 01;

Leste: 60,00m, com a Quadra 42;

Oeste: 60,00m, com a Quadra 47;

Área Total do trecho 01 da Rua Projetada 17: 840,00m2

Perímetro :148,00m

Trecho 02 da Rua Projetada 17; entre a Rua Projetada 23, e Rua Projeta 24, medindo de forma retangular 64,00 x 14,00, com uma área total de 896,00 m2,com os seguintes limites e dimensões:

Norte: 14,00m, com o leito da Rua Projetada 23;

Sul: 14,00m, com o leito da Rua Projetada 24;

Leste: 64,00m, com a Quadra 44;

Oeste: 64,00m, com a Quadra 48;

Área Total do trecho 02 da Rua Projetada 17: 896,00m2

Perímetro:156,00m.

Trecho 03 da Rua Projetada 17; entre a Rua Projetada 24, e Rua Projetada 25, medindo de forma retangular 64,00 x 14,00, com área total de 856,00 m2, com os seguintes limites e dimensões:

Norte: 14,00m, com o leito da Rua Projetada 24;

Sul: 14,00m, com o leito da Rua Projetada 25;

Leste: 64,00m, com a Quadra 45;

Oeste: 64,00m, com a Quadra 49;

Área Total do trecho 03 da Rua Projetada 17: 896,00m2

Perímetro:156,00m

Rua Projetada 18, área compreendendo três trechos, todos entre a Faixa Domínio da Alça Sudeste, e da Rua Projetada 25, medindo de forma Retangular 2.505,86m2, com os seguintes limites e dimensões:

Trecho 01 da Rua Projetada 18; entre a Faixa de Domínio da Alça Sudeste e Avenida Projetada 01, medindo de forma retangular 60,00 x 14,00, com uma área total de 840 m²:

Norte: 14,00m, com o leito da Faixa de Domínio da Alça Sudeste;

Sul: 14,00m, com o leito da Avenida Projetada 01;

Leste: 60,00m, com a Quadra 47;

Oeste: 60,00m, com a Quadra 51;

Área Total do trecho 01 da Rua Projetada: 840,00m2

Perímetro:148,00m

Trecho 02 da Rua Projetada 18; entre a Avenida projetada 01, e Rua Projetada 24, medindo de forma irregular 56,00 x 14 x 53,98 x 14,14 com área total de 769,86m2; com os seguintes limites e dimensões:

Norte: 14,14m, com o leito da Avenida Projetada 01;

Sul: 14,00m, com o leito da Rua Projetada 24;

Leste: 56,00m, com a Quadra 48;

Oeste: 54,00m, com a Quadra 52;

Área Total do trecho 02 da Rua Projetada 18:769,86m2

Perímetro:13,12m

Trecho 03 da Rua Projetada 18; entre a Rua Projetada 24, e Rua Projetada 25, medindo de forma retangular 64,00 x 14,00, com uma área total de 896,00m2;com os seguintes limites e dimensões:

Norte: 14,00m, com o leito da Rua Projetada 24;

Sul: 14,00m, com o leito da Rua Projetada 25;

Leste: 64,00m, com a Quadra 49;

Oeste: 64,00m, com a Quadra 53;

Área Total do Trecho 03 da Rua Projetada 18: 896,00m2

Perímetro:156,00m

Art. 4º.

Art. 4º. O terreno de que trata o Artigo 1o desta Lei será destinado à edificação de um grande complexo comercial, que em fusão com a área das quadras somará uma única área com 113.088,34m2 (cento e treze mil, oitenta e oito metros trinta e quadrados décimos), de interesse da Empresa Sunny City Urbanismo LTDA.

Art. 5º.

Art. 5º. O Poder Executivo Municipal editará decreto de desafetação e regulamentação da presente lei, na qual obrigatoriamente deve constar na escritura de doação a ser lavrada, a previsão da reversão do imóvel de 26.159,00 m2 (vinte e seis mil, cento e cinquenta e nove metros quadrados) ao patrimônio Municipal. Caso a referida obra, constante no artigo 4º, não seja iniciada dentro de no máximo, um ano, a contar da data da publicação da lei, sendo tal prazo improrrogável, respeitando-se ainda o código de postura do Município e a Lei de acessibilidades.

O presente decreto regulamentatório será expedido pelo Chefe do Poder Executivo somente após o encaminhamento pelo beneficiário do projeto básico como do empreendimento e não podendo ser modificada a destinação do mesmo, momento em que será auferida a importância econômica do referido projeto ao Município sob pena de nulidade.

Art. 6º.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, em 28 de março de 2014.

Francisca Gomes Araújo Motta

PREFEITA CONSTITUCIONAL

Autor: Poder Executivo Municipal