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- Legislação [Lei Nº 4421 de 10 de Fevereiro de 2015]
LEI N.° 4.421/2015 De 10 de fevereiro de 2015.
DESAFETA E DOA QUADRA 40 DO LOTEAMENTO LUAR DE CARMEM LEDA À CAGEPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCA GOMES ARAÚJO MOTTA, prefeita do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar toda Quadra 40, do Loteamento Luar de Carmem Leda, com área destinada a Equipamento Público, medindo, de forma irregular, 957,00 m2, conforme Mapa Topográfico de Empreendimento e da Matrícula R:02 de N.° 33.751, registrado no Cartório Carlos Trigueiro, na Comarca de Patos-PB.
O imóvel ora desafetado apresenta as seguintes características técnicas: A QUADRA 40 de forma triangular medindo: 68,80 m x 27,82 x 87,46 m, com área de 957,00 m2, limitando-se:
-Norte com 87,46 m com a Av. Projetada;
- Sul com 68,80 com Rua Av. Projetada
- Oeste com 27,82 m com a Av. Projetada;
- Perímetro: 184,08 m.
Art. 2º.
A área de que trata o artigo anterior fica doada a CAGEPA para uso para a instalação de Equipamentos e obras de Abastecimento d'água daquele Bairro da cidade de Patos-PB.
Art. 3º.
A escritura de doação a ser outorgada deverá constar cláusula prevendo a reversão do imóvel ao patrimônio municipal caso a referida obra, constante no artigo anterior não seja iniciada dentro de máximo um ano a contar da data da assinatura da escritura.