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- Legislação [Lei Nº 4550 de 27 de Novembro de 2015]
LEI N.° 4.550/2015 De 27 de novembro de 2015.
DISPÕE SOBRE 0 RECONHECIMENTO PROFISSÃO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PATOS-PB EM CONFORMIDADE COM O QUE ESTABELECE A LEI FEDERAL 12.998/14.
FRANCISCA GOMES ARAÚJO MOTTA, prefeita do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica denominada a profissão de Condutor de Ambulância em conformidade com Lei Federal no 12.998/14 no Art.27 que cria a profissão.
§ 1º - A função de Condutor de Ambulância tem suas regras instituídas pelo art. 145- A da lei 9.503/97 do Código de trânsito Brasileiro.
Art. 2º.
Fica assegurada a disponibilização de vagas específicas para condutores de ambulâncias quando da realização de concurso público gerido pela Prefeitura Municipal de Patos-PB.
Art. 3º.
Fica assegurada a disponibilização de vagas específicas para condutores de ambulâncias em concursos realizados no Município de Patos-PB.
Art. 4º.
Em caso de contratação terceirizada o contrato deverá obedecer as normas especificadas no Art. 1º desta Lei.
Art. 5º.
As empresas privadas que oferecerem serviços de remoção de acidentados através de ambulâncias estabelecidas no Município de Patos - PB, deverão adequar suas atuais contratações aos moldes do que se estabelece no Art. 1º desta Lei.
Art. 6º.
Será terminantemente proibido o traslado de pacientes em ambulâncias sem equipe completa de enfermagem.