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Legislação [Lei Nº 4544 de 13 de Novembro de 2015]

LEI N.° 4.544/2015 De 13 de novembro de 2015.

ACRESCENTA AO ART. 5° DA LEI 3.637/07 O INCISO XI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FRANCISCA GOMES ARAÚJO MOTTA, prefeita do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei. redação:

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Art. 1º. Acrescenta o Inciso XI, ao Art. 5°, que passará a vigorar com a seguinte

Art. 5° - ...

XI - I (um) corretor de imóvel credenciado junto ao Conselho Regional dos Corretores de Imóveis (CRECI), sendo que este corretor deverá ser escolhido pelo Presidente do CRECI em exercício.

Art. 2º.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se às disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, 13 de novembro de 2015.

Francisca Gomes Araújo Motta

PREFEITA CONSTITUCIONAL

Autor: vereador Diogo Ariano Medeiros de Araújo