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- Legislação [Lei Nº 4587 de 30 de Março de 2016]
LEI N.° 4.587/2016 De 30 de março de 2016.
ACRESCENTAM DISPOSITIVOS QUE ALTERA O ARTIGO 53 DA LEI No 4.275/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCA GOMES ARAÚJO MOTTA, prefeita do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
O Artigo 56 da Lei no 4.275/2013 passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
Os Enfermeiros Especialistas em Saúde do Trabalhador terão direito à isonomia salarial com os Enfermeiros Especialistas em Saúde Mental;
Os Enfermeiros Especialistas em Saúde Mental terão direito à isonomia de carga horária com os Enfermeiros Especialistas em Saúde do Trabalhador;