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Legislação [Lei Nº 4595 de 22 de Abril de 2016]

LEI N.o 4.595/2016 De 22 de abril de 2016.

REVOGA O ART. 5°, DA LEI MUNICIPAL DE N° 4.182/12, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012, QUE ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, EM FACE À EMENDA CONSTITUCIONAL No 19/1998, DE 04 DE JUNHO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FRANCISCA GOMES ARAÚJO MOTTA, prefeita do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Art. 1º. Fica revogado o art. 5°, da Lei Municipal de n° 4.182/12, de 14 de setembro de 2012, que traz a seguinte redação:

"Art. 5° - Os subsídios mensais dos secretários executivos municipais serão de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais)".

Art. 2º.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 14 de setembro de 2012.

Gabinete da Prefeita Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, em 22 de abril de 2016.

Francisca Gomes Araújo Motta

PREFEITA CONSTITUCIONAL

Autor: Poder Executivo Municipal