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- Legislação [Lei Nº 4608 de 6 de Maio de 2016]
LEI N.° 4.608/2016 De 06 de maio de 2016.
OFICIALIZA RUA MARIA DAS DORES CAVALCANTE SILVA "DOURINHA" LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM MAGNÓLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCA GOMES ARAÚJO MOTTA, prefeita do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica oficializada Rua MARIA DAS DORES CAVALCANTE SILVA "DOURINHA", uma artéria localizada no Bairro Jardim Magnólia, ainda sem denominação oficial, sendo mais precisamente a que inicia na faixa de domínio da BR-230 e finaliza na Rua Áureo Clemente Guedes, conforme mapas de situação, em anexos:
Art. 2º.
Fica ainda a Prefeitura Municipal na obrigação de colocar as placas denominativas, e, automaticamente, informar a sua localização à agência dos Correios e Telégrafos de Patos, e a quem mais for necessário.