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- Legislação [Lei Nº 4722 de 14 de Outubro de 2016]
LEI N.º 4.722/2016 De 14 de outubro de 2016.
DISPÕE SOBRE A OFERTA DE MATERIAIS APROPRIADOS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS VISUAIS NAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LENILDO DIAS DE MORAIS, vice-prefeito no exercício de prefeito do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
As Bibliotecas Públicas Municipais da cidade de Patos-PB ofertarão ao público usuário materiais apropriados para a utilização por pessoas com deficiência visual.
Para os fins desta Lei, entendem-se como materiais apropriados para a utilização por portadores de deficiência visual: “os livros falados" (cd's, e- books), os livros escritos com código de pontos para leitura tátil (Braille) e outros que estejam dentro do parâmetro técnico necessário.
Art. 2º.
As Bibliotecas Públicas Municipais da cidade de Patos-PB deverão se adequar aos termos desta lei no prazo de 01 (um) ano, contando de sua publicação.
Art. 3º.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do vice-prefeito no exercício de prefeito constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, em 14 de outubro de 2016.
LENILDO DIAS DE MORAIS
Vice-Prefeito no exercício de Prefeito Constitucional
Autor: Vereador Diogo Ariano Medeiros de Araújo