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- Legislação [Lei Nº 4725 de 14 de Outubro de 2016]
LEI N.º 4.725/2016 De 14 de outubro de 2016.
LIMITA PRIVATIZAÇÕES DE ESTACIONAMENTOS NASREGULAMENTAÇÕES IMPLANTADAS DE SINALIZAÇÃO PELO STTRANS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 9.503, DE 1997.
LENILDO DIAS DE MORAIS, vice-prefeito no exercício de prefeito do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
A Superintendência de Trânsito e Transportes Públicos de Patos - STTRANS - antes de implantar sinalizações de regulamentação de vagas específicas de estacionamentos para categorias de veículos deve elaborar estudos de planejamentos e projetar para atender o interesse estratégico para trânsito e para a ordenação dos espaços públicos objetivando o bem coletivo.
Art. 2º.
Os estudos técnicos elaborados pela STTRANS que definiram áreas destinadas aos estacionamentos específicos devem estar disponíveis ao público na sede do respectivo órgão.
Art. 3º.
É vedado ao STTRANS criar vagas reservadas para categorias de veículos que não sejam aqueles preestabelecidas pelo código de Trânsito Brasileiro - CTB e Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do vice-prefeito no exercício de prefeito constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, em 14 de outubro de 2016.
LENILDO DIAS DE MORAIS
Vice-Prefeito no exercício de Prefeito Constitucional
Autor: Vereador Jefferson Gomes Melquiades