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Legislação [Lei Nº 4727 de 14 de Outubro de 2016]

LEI N.º 4.727/2016 De 14 de outubro de 2016.

ASSEGURA A PRESENÇA DE DOULAS DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO EM MATERNIDADES E HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DA CIDADE DE PATOS-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LENILDO DIAS DE MORAIS, vice-prefeito no exercício de prefeito do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Art. 1º. As maternidades e hospitais da rede pública e privada da cidade de Patos-PB, ficam obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitados pela parturiente, sem ônus e sem vínculos empregatícios com os estabelecimentos acima especificados.

Para os efeitos desta Lei e em conformidade com a qualificação da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), código 3221-35, doulas são acompanhantes de parto escolhidas livremente pelas gestantes e parturientes que visam prestar suporte contínuo à gestante no ciclo gravídico puerperal, favorecendo a evolução do parto e bem-estar da gestante, com certificação ocupacional em curso para essa finalidade.

A presença das doulas não se confunde com a presença do acompanhante instituído pela Lei federal no 11.108, de 7 de abril de 2005.

As maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada da cidade da Patos-PB, farão a sua forma de admissão das doulas, respeitando preceitos éticos, de competência e das suas normas internas de funcionamento, com a apresentação dos seguintes documentos:

carta de apresentação contendo nome completo, endereço, número do CPF, RG, contato telefônico e correio eletrônico;

cópia de documentos oficial com foto;

enunciar procedimentos e técnicas que serão atualizadas no momento do trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, bem como descrever o planejamento das ações que serão desenvolvidas durante o período de assistência;

termo de autorização assinado pela gestante para a atuação da doula no momento do trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

Art. 2º.

Art. 2º. É vedada às doulas a realização de procedimentos médicos ou clínicos, bem como procedimentos de enfermagem e da enfermeira obstétrica, entre outros.

Art. 3º.

Art. 3º. O descumprimento de qualquer dispositivo desta Lei sujeitará o infrator à uma das seguintes penalidades:

advertência, na primeira ocorrência;

sindicância administrativa;

denúncia ao órgão competente.

Competirá ao órgão gestor da saúde da localidade em que estiver situado o estabelecimento a aplicação das penalidades de que trata este artigo, conforme estabelecer a legislação própria, que disporá, ainda, sobre aplicação dos recursos delas decorrentes.

Art. 4º.

Art. 4º. Decorrido o prazo de 6 (seis) meses, após a publicação desta Lei, o descumprimento de suas disposições sujeitará o infrator às sanções previstas no art. 3º desta Lei.

Art. 5º.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do vice-prefeito no exercício de prefeito constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, em 14 de outubro de 2016.

LENILDO DIAS DE MORAIS RAIS

Vice-Prefeito no exercício de Prefeito Constitucional

Autora: Vereadora Nadigerlane Rodrigues de Carvalho Almeida Guedes