Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 4734 de 14 de Outubro de 2016]
LEI N.o 4.734/2016 De 14 de outubro de 2016.
DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE UMA OBRIGATORIEDADE DE UMA BRIGADA PROFISSIONAL, COMPOSTA POR BOMBEIROS CIVIS, NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LENILDO DIAS DE MORAIS, vice-prefeito no exercício de prefeito do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica instituída, no âmbito do Município de Patos-PB, a obrigatoriedade de manutenção de equipes de brigada profissional, composta por bombeiro civil, nos estabelecimentos que esta lei menciona.
Art. 2º.
Os estabelecimentos a que se refere o art. 1o são:
shopping center;
casa de shows e espetáculos;
hipermercado;
grandes lojas de departamentos;
campus universitários;
qualquer estabelecimento de reunião pública educacional ou eventos em área pública ou privada que receba grande concentração de pessoas, em número acima de 1.000 (mil) ou com circulação média de 1.500 (mil e quinhentas) pessoas por dia.
Para os fins do disposto nesta lei, considera-se:
shopping center: empreendimento empresarial, com reunião de lojas comerciais, restaurantes, cinemas, em um só conjunto arquitetônico;
casa de shows e espetáculos: empreendimento destinado à realização de shows artísticos e/ou apresentação de peças teatrais e de reuniões públicas, em local cuja capacidade de lotação seja igual ou superior a 500 (quinhentas) pessoas;
hipermercado: supermercado grande, que, além dos produtos tradicionais, venda outros como eletrodomésticos e roupas;
campus universitário: conjunto de faculdades e/ou escolas para venda especialização profissional e científica, instalado em imóvel com área superior a 3.000m2 (três mil metros).
No caso de hipermercados ou de outro estabelecimento mencionado nesta lei que seja associado a shopping center, a unidade de combate a incêndio poderá ser única, atendendo o shopping center e o estabelecimento associado.
Art. 3º.
Cada brigada profissional deverá ser estruturada do seguinte modo:
recurso de pessoal: a equipe de bombeiro civil contratada deverá atender aos requisitos mínimos que a lei determinar, e, em locais onde haja frequência de pessoas do sexo feminino, pelo menos um membro da equipe deverá ser do sexo feminino;
recursos materiais obrigatórios:
materiais para inspeções preventivas e ações de resgate em locais de difícil acesso inerente aos riscos de cada planta;
kit completo de primeiros socorros para ações de suporte básico de vida, incluindo o desfibrilador nos casos em que a lei exija.
Art. 4º.
No caso de descumprimento aos termos desta lei, o estabelecimento estará sujeito à multa no valor de UFIR P 5.000,00 atualizado anualmente com base no Índice da Unidade Fiscal referente ao município de Patos-PB.
Art. 5º.
Esta lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.
Gabinete do vice-prefeito no exercício de prefeito constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, em 14 de outubro de 2016
LENILDO DIAS DE MORAIS
Vice-Prefeito no exercício de Prefeito Constitucional
Autor: Vereador Fernando Tadeu Vieira Jucá Júnior