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- Legislação [Lei Nº 4762 de 11 de Novembro de 2016]
LEI N.° 4.762/2016De 11 de novembro de 2016.
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS TURÍSTICOS, RELIGIOSOS E CULTURAIS A FESTA DE PENTECOSTES, REALIZADA ANUALMENTE 50 DIAS APÓS A PÁSCOA, PELA DIOCESE DE PATOS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LENILDO DIAS DE MORAIS, vice-prefeito no exercício de prefeito do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica incluída no Calendário Oficial de datas e Eventos Turísticos. Religiosos e Culturais a Festa de Pentecostes, realizada anualmente 50 dias após a Páscoa, pela Diocese de Patos-PB.
Art. 2º.
O Poder Executivo Municipal poderá apoiar o evento, nos termos da lei, autorizando, inclusive, o uso de espaços e bens públicos para a sua realização pela comunidade.
Art. 3º.
As despesas decorrentes com a execução da presente Lei onerarão a verba orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 4º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do vice-prefeito no exercício de prefeito constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, em 11 de novembro de 2016.
LENILDO DIAS DE MORAIS
Vice-Prefeito no exercício de Prefeito Constitucional
Autor: Cláudia Leitão Martins