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Legislação [Lei Nº 4752 de 11 de Novembro de 2016]

LEI N.o 4.752/2016 De 11 de novembro de 2016.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL MULHER: VIVER SEM VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PATOS DE PATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LENILDO DIAS DE MORAIS, vice-prefeito no exercício de prefeito do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Art. 1º. Fica instituído o Programa Mulher: Viver sem violência, que objetiva integrar e ampliar os serviços públicos existentes voltados às mulheres em situação de violência, mediante a articulação dos atendimentos especializados no âmbito da saúde, da justiça, da assistência social e da promoção da autonomia financeira.

A coordenação do Programa será de responsabilidade da Secretaria Executiva de Políticas para as Mulheres.

A ampliação e a integração dos serviços de que trata o caput deverá ser acompanhada da qualificação e da humanização do atendimento às mulheres em situação de violência.

Art. 2º.

Art. 2º. São diretrizes do Programa Mulher: Viver sem violência:

integração dos serviços oferecidos às mulheres em situação de violência;

transversalidade de gênero nas políticas ofertadas no município;

corresponsabilidade entre os envolvidos;

fomento à autonomia das mulheres e à garantia da igualdade de direitos entre mulheres e homens:

atendimento humanizado e integral à mulher em situação de violência, observado o respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e da não revitimização;

disponibilização de transporte à mulher em situação de violência para o acesso aos serviços, quando não integrados, da rede especializada de atendimento;

garantia e promoção de direitos das mulheres em situação de violência, em especial do acesso à justiça.

Art. 3º.

Art. 3º. O Programa Mulher: Viver sem violência será desenvolvido, principalmente, por meio das seguintes ações:

implementação no Centro de Referência de Atendimento a Mulher - CRAM, que consiste em espaço público onde se concentrarão os principais serviços especializados e multidisciplinares de atendimento às mulheres em situação de violência;

criação de uma Central de Atendimento à Mulher;

organização, integração e humanização do atendimento às vítimas de violência sexual;

ampliação dos Centros de Atendimentos às Mulheres, que consistem em serviços especializados de atendimento às mulheres nos casos de violência de gênero, incluídos o tráfego de mulheres e as situações de vulnerabilidades provenientes do fenômeno migratório;

promoção de campanhas continuadas de conscientização do enfrentamento à violência contra mulher:

articulação com órgãos e entidades públicas sejam da União, dos Estados, e do Município e com entidades do terceiro setor, onde o CRAM poderá buscar parcerias para ofertar:

I - serviços de atendimento psicossocial;

II - alojamento de passagem;

III - orientação e direcionamento para programas de auxílio e promoção da

autonomia econômica, de geração de trabalho, emprego e renda;

IV - integração com os serviços da rede de saúde e socioassistencial; e

V - buscar ampliar a presença de órgãos públicos voltados para as mulheres, com

as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, os Juizados e Varas Especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as Promotorias Públicas Especializadas da

Mulher e as Defensorias Públicas especializadas da Mulher.