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Legislação [Lei Nº 4766 de 18 de Novembro de 2016]

LEI N.º 4.766/2016 De 18 de novembro de 2016.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N° 4.184/2012, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LENILDO DIAS DE MORAIS, vice-prefeito no exercício de prefeito do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal n°4. 184/2012, de 14 de setembro de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder á viúva do vereador José Caetano Filho, MARIA ZÉLIA DE SOUSA CAETANO, uma pensão vitalícia mensal no valor de R$ 5.010,50 (cinco mil, dez reais e cinquenta centavos).

Art. 2º.

Art. 2º. O valor estipulado pelo artigo anterior corresponde a 50% (cinquenta por cento) dos subsídios do vereador titular para a legislatura 2017/2020, conforme o que estatui o Art. 166 da LOM.

Art. 3º.

Art. 3º. Fica também autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial ao Orçamento do Poder Executivo Municipal para o exercício de 2017, no valor de R$ 60.126,00 (sessenta mil, cento e vinte e seis reais) para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei, nos termos do art. 43. E seus parágrafos da lei Federal no4. 320, de 17 de março de 1964.

Art. 4º.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor a partir de 1o de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do vice-prefeito no exercício de prefeito constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, em 18 de novembro de 2016,

LENILDO DIAS DE MORAIS

Vice-Prefeito no exercício de Prefeito Constitucional

Autora: Mesa Diretora da Câmara Municipal