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- Legislação [Lei Nº 4823 de 9 de Dezembro de 2016]
LEI N.° 4.823/2016 De 09 de dezembro de 2016.
DESAFETA TRECHO DA RUA RUA PEREGRINO DE CARVALHO E DA TRAVESSA MIGUEL MOTA, LOCALIZADOS NO CENTRO DA CIDADE DE PATOS- PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LENILDO DIAS DE MORAIS, vice-prefeito no exercício de prefeito do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica desafetado do domínio público uma área correspondente aos trechos da Rua Peregrino de Carvalho, medindo de forma irregular 12.00m x 110.00m x 12.00m x 115.00m, com uma área total de 1.350,00m2, com os seguintes limites: ao norte com a Av. Dr. Pedro Firmino; ao sul com a Rua Dr. José Genuino; ao leste com o Centro Comercial Darcílio Wanderley, Travessa Miguel Mota e Lojas Comerciais e ao oeste com Mercado Modelo Juvino Lilioso de Lucena; e da Travessa Miguel Mota, medindo de forma irregular 12,00m x 105.00m com uma área total de 1.260,00m2, com os seguintes limites: ao norte com o Centro Comercial Darcílio Wanderley, ao sul com Lojas Comerciais; ao leste com a Rua Leôncio Wanderley e ao oeste com a Rua Peregrino de Carvalho, ambas localizada no Bairro do Centro na cidade de Patos.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do vice-prefeito no exercício de prefeito constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, em 09 de dezembro de 2016.
LENILDO DIAS DE MORAIS
Vice-Prefeito no exercício de Prefeito Constitucional
Autor: Poder Executivo Municipal