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- Legislação [Lei Nº 4973 de 15 de Junho de 2018]
LEI N.° 4.973/2018 De 15 de junho de 2018.
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATOS/PB, DEFINE SUA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES, COM BASE NAS RECOMENDAÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº. 453 DE 10/05/2012 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.107/94 BEM COMO AS DISPOSIÇÕES ANTERIORES A ESTA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DINALDO MEDEIROS WANDERLEY FILHO, prefeito do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, Título VIII, Capítulo II, Seção II, as Leis Federais no 8.080/90 e no 8.142/90, a Lei Complementar 141/2012, a disciplina do Decreto 7.508/2011, que regulamenta a organização do SUS, bem como o estabelecido pelo Conselho Nacional de Saúde na Resolução no 453/2012, reformula a lei 2.107/94 que criou o Conselho Municipal de Saúde (CMS) Patos – PB, órgão permanente, deliberativo e normativo do Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito municipal, que tem por competência formular estratégias e controlar a execução da Política de Saúde do Município de Patos-PB junto à Secretaria de Saúde.
Art. 2º.
O Conselho Municipal de Saúde (CMS) é a instância privilegiada na proposição, discussão, acompanhamento, deliberação, avaliação e fiscalização da implantação da Política de Saúde, inclusive em seus aspectos econômicos e financeiros.
O Conselho Municipal de Saúde (CMS) deverá garantir a participação da sociedade civil organizada.
Art. 3º.
Caberá ao Conselho Municipal de Saúde, com o apoio da Secretaria Municipal de Saúde de Patos, convocar, organizar e realizar as Conferências de Saúde do Municipal de Patos-PB.
Art. 4º.
O Conselho Municipal de Patos-PB CMS/PB é Órgão Independente de Assessoramento e Fiscalização que compõe a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, sem subordinação, atuando como instância colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Patos-PB.
Art. 5º.
O Conselho Municipal de Saúde (CMS) será composto por representantes de entidades, instituições e movimentos representativos de usuários, de entidades representativas de trabalhadores da área da saúde, dos governos, Municipal, Estadual e Federal e de entidades representativas de prestadores de serviços de saúde, sendo o seu presidente eleito entre os membros do Conselho, em reunião plenária.
Art. 6º.
O Conselho Municipal de Saúde do município de Patos-PB terá 16 (dezesseis) membros representativos, respeitando a paridade entre os membros, nos seguintes termos:
50% (cinquenta por cento), compreendendo 8 (oito) integrantes de Entidades, Instituições e Movimentos representativos de Usuários, assim distribuídos:
Associações de pessoas com patologias;
Associações de pessoas com deficiências;
Entidades indígenas;
Movimentos sociais e populares, organizados (movimento negro LGBT...);
Movimentos organizados de mulheres, em saúde;
Entidades de aposentados e pensionistas;
Entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais, confederações e federações de trabalhadores urbanos e rurais;
Entidades de defesa do consumidor;
Organização de moradores;
Entidades ambientais;
Organização religiosa.
25% (vinte e cinco por cento), compreendendo 4 (quatro) integrantes de Entidades representativas dos Trabalhadores da área de Saúde, assim distribuídos:
Trabalhadores de área de saúde; associações, confederações, conselhos de profissões regulamentadas, federações e sindicatos, obedecendo as instancias federativas.
Parágrafo único: associações, confederações, conselhos de profissões regulamentadas, federações e sindicatos da área de saúde, terão por obrigação ter uma sede ou delegacia no Município de Patos-PB.
25% (vinte e cinco por cento), compreendendo 4 (quatro) integrantes, sendo 1 (um) representantes do Governo Municipal, 1 (um) representantes do Governo Estadual 1 (um), 1 (um) representantes do Governo Federal e 1 (um) representante dos Prestadores de serviços Privados conveniado ao SUS, assim distribuídos:
Comunidade cientifica;
Entidades públicas, de hospitais universitários e hospitais campo de estágios, de pesquisa e desenvolvimento;
Entidades patronais;
Entidades dos prestadores de serviços de saúde;
Governo.
I - O ocupante do cargo de Secretário Municipal de Saúde é integrante nato do Conselho Municipal de Saúde (CMS), e tem a competência de indicar o seu suplente pertencente ao Governo Municipal.
Para cada membro titular será eleito um suplente.
Os representantes de todos os segmentos, titulares e suplentes, serão designados por portaria do Prefeito Constitucional, respeitando a indicação de suas entidades ou órgãos correspondentes, nas formas previstas nesta Lei.
A representação nos segmentos deve ser distinta e autônoma em relação aos demais segmentos que compõem o Conselho Municipal de Saúde (CMS), não podendo, portanto, ser representante dos Usuários ou de Trabalhadores, profissional com cargo de direção ou de confiança na gestão do SUS, ou prestador de serviços de saúde.
A ocupação de funções na área da saúde que interfiram na autonomia representativa do Conselheiro (a) é impedimento da representação de Usuário (a) e Trabalhador (a), e, a juízo da entidade, de indicativo de substituição do Conselheiro (a).
A ocupação de cargo em comissão ou função de confiança na esfera municipal ensejará automaticamente a declaração de impedimento do membro do Conselho, salvo na hipótese de ficar na condição de representante do governo municipal.
A participação dos membros eleitos do Poder Legislativo, bem como do Poder Judiciário e do Ministério Público, como conselheiros não é permitida no Conselho Municipal de Saúde (CMS), nos termos da Terceira Diretriz, Inciso VIII, da Resolução No 453 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde.
As funções de membro do Conselho Municipal de Saúde (CMS) não serão remuneradas, considerando-se o seu exercício de relevância pública e, portanto, garantem a dispensa do trabalho somente nos períodos de atividades do Conselho Municipal de Saúde (CMS), sem prejuízo para o conselheiro.
Para fins de justificativa junto aos órgãos, entidades competentes e instituições, o Conselho Municipal de Saúde (CMS) emitirá declaração de participação de seus membros durante o período das reuniões, representações, capacitações e outras atividades específicas.
O conselheiro, no exercício de sua função, responde pelos seus atos, conforme legislação vigente.
Sempre que forem convocadas eleições para a composição dos membros do Conselho Municipal de Saúde (CMS), a mesa diretora fara os procedimentos das normas.
Será publicado em Diário Oficial do Município, Jornal de grande circulação e Rádios locais, edital de convocação, para que as entidades, instituições e movimentos representativos de usuários, entidades representativas de trabalhadores da área da saúde e entidades representativas de prestadores de serviços de saúde se cadastrem para concorrerem às vagas de membros no Conselho Municipal de Saúde (CMS), devendo estes fornecerem documentação comprobatória de legalidade e regularidade junto ao CMS.
As entidades, instituições e movimentos representativos de usuários, de entidades representativas de trabalhadores da área da saúde e de entidades representativas de prestadores de serviços de saúde, aptos a concorrer para as vagas de membros do Conselho Municipal de Saúde (CMS), deverão encaminhar indicação de seus representantes por escrito, conforme edital de convocação.
Parágrafo Único: o Conselho Municipal de Saúde constituirá uma Mesa Diretora eleita em Plenário, respeitando a paridade expressa na Resolução do CNS 453 de 10 de maio de 2012.
Art. 7º.
O Governo Municipal garantirá autonomia administrativa para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde (CMS), dotação orçamentária no valor de até 1% do Orçamento Anual vigente da Secretaria Municipal de Saúde para o Conselho Municipal de Saúde de Patos/PB conforme Resolução 11/2017 CMS Patos/PB de 26 de dezembro do ano de 2017, autonomia financeira e organização da secretaria executiva com a necessária infraestrutura e apoio técnico.
Art. 8º.
O mandato dos Conselheiros Municipais de Saúde será de 04 (quatro) anos podendo ser prorrogado por igual período, não devendo coincidir com o mandato do Governo Municipal.
§ 1º - Perderá o mandato, o conselheiro que no período de 01 (um) ano, faltar a mais de 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, sem justificativas.
Art. 9º.
O Conselho Municipal de Saúde (CMS) deliberará sobre sua estrutura administrativa e o quadro de pessoal.
Art. 10.
O Conselho Municipal de Saúde (CMS) contará com uma secretaria- executiva coordenada por pessoa preparada para a função, para o suporte técnico e administrativo, subordinada ao Plenário do Conselho de Saúde, que definirá sua estrutura e dimensão.
§ 1º - A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde (CMS) será coordenada por pessoa indicada pelo Plenário.
Art. 11.
As reuniões plenárias do Conselho Municipal de Saúde (CMS) são abertas ao público e deverão acontecer em espaços e horários que possibilitem a participação da sociedade.
Art. 12.
O Conselho Municipal de Saúde (CMS) exerce suas atribuições mediante o funcionamento do Plenário, que, além das comissões intersetoriais estabelecidas na Lei no 8.080/90, instalará outras comissões intersetoriais e grupos de trabalho de conselheiros para ações transitórias. As comissões poderão contar com integrantes não conselheiros.
Art. 13.
As decisões do Conselho Municipal de Saúde (CMS) serão adotadas mediante quórum mínimo (metade mais um) dos seus integrantes, ressalvados os casos regimentais nos quais se exija quórum especial, ou maioria qualificada de votos.
Art. 14.
Qualquer alteração na organização do Conselho Municipal de Saúde (CMS) preservará o que está garantido em lei, e deverá ser proposta pelo próprio Conselho e votada em reunião plenária para depois ser homologada pelo Prefeito Constitucional e alterada em seu Regimento Interno.
Art. 15.
A cada quadrimestre deverá constar dos itens da pauta o pronunciamento do ocupante do cargo de Secretário de Saúde Município para que faça a prestação de contas, em relatório detalhado, sobre andamento do plano de saúde, agenda da saúde pactuada, relatório de gestão, dados sobre o montante e a forma de aplicação dos recursos, as auditorias iniciadas e concluidas no período, bem como a produção e a oferta de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada, de acordo com o art. 12 da Lei no 8.689/93 e com a Lei Complementar no 141/2012.
Art. 16.
O Conselho Municipal de Saúde (CMS), com a devida justificativa, buscará auditorias externas e independentes sobre as contas e atividades do Gestor do SUS.
Art. 17.
O Pleno do Conselho Municipal de Saúde (CMS) deverá manifestar-se por meio de Resoluções, Recomendações, Moções e outros atos deliberativos.
As Resoluções serão obrigatoriamente homologadas pelo Prefeito, em um prazo de 30 (trinta) dias.
As Resoluções serão obrigatoriamente homologadas pelo Prefeito, em um prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 18.
Ao Conselho Municipal de Saúde (CMS), que têm competências definidas nas leis federais, bem como em indicações advindas das Conferências de Saúde, compete:
Fortalecer a participação e o Controle Social no SUS, mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS;
Elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de funcionamento;
discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde;
Atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros, e propor estratégias para a sua aplicação aos setores público e privado;
Definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e deliberar sobre o seu conteúdo, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços;
Anualmente deliberar sobre a aprovação ou não do relatório de gestão;
estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados, a exemplo dos de seguridade social, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, criança e adolescente e outros;
proceder a revisão periódica dos planos de saúde;
Deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os face ao processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área da Saúde;
Avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde do SUS;
avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e convênios, conforme as diretrizes do Plano Municipal de Saúde;
acompanhar e controlar a atuação do setor privado credenciado mediante contrato ou convênio na área de saúde;
aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observando o princípio do processo de planejamento e orçamento ascendentes, conforme legislação vigente;
propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde e acompanhar a movimentação e destino dos recursos;
Fiscalizar e controlar gastos, e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo de Saúde e os recursos transferidos para o Município, com base no que a lei disciplina;
analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, e garantia do devido assessoramento;
fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar denúncias aos respectivos órgãos de controle interno e externo, conforme legislação vigente;
examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho nas suas respectivas instâncias;
estabelecer a periodicidade de convocação e organizar as Conferências de Saúde, propor sua convocação ordinária ou extraordinária e estruturar a comissão organizadora,submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho Municipal de Saúde, convocar a sociedade para a participação nas pré-conferências e conferências de saúde;
Estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde, entidades, movimentos populares, instituições públicas e privadas para a promoção da Saúde;
estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde pertinente ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS);
acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica, observados os padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sociocultural do País;
estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde, divulgar as funções e competências do Conselho Municipal de Saúde, seus trabalhos e decisões nos meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões e dos eventos;
deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação permanente para o controle social, de acordo com as Diretrizes e a Política Nacional de Educação Permanente para o Controle Social do SUS;
incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Judiciário e Legislativo, meios de comunicação, bem como setores relevantes não representados nos conselhos;
acompanhar a aplicação das normas sobre ética em pesquisas aprovadas pelo CNS;
deliberar, encaminhar e avaliar a Política de Gestão do Trabalho e Educação para a Saúde no SUS;
acompanhar a implementação das propostas constantes do relatório das plenárias dos Conselhos de Saúde;
atualizar periodicamente as informações sobre o Conselho Municipal de Saúde no Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde.
Art. 19.
O conselho Municipal de Saúde promoverá debates estimulando a participação comunitária visando, prioritariamente, a melhoria de serviços de saúde no Município.
Art. 20.
É competência do Conselho Municipal de Saúde adequar seu regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta lei.
Art. 21.
Esta lei revoga expressamente a Lei Municipal no 2.107/94 e todas as disposições em contrário.