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- Legislação [Lei Nº 4900 de 23 de Agosto de 2017]
LEI N.o 4.900/2017 De 23 de agosto de 2017.
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PATOS, O "ENCONTRO DE RADIOAMADORES" A SER REALIZADO NO MÊS DE AGOSTO.
DINALDO MEDEIROS WANDERLEY FILHO, prefeito do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Passa a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos Turísticos, Religiosos e Culturais, o "Encontro de Radioamadores", realizado anualmente no mês de agosto, no município de Patos-PB.
Art. 2º.
O Poder Executivo Municipal poderá apoiar o evento, nos termos da lei, autorizando, inclusive o uso de espaços e bens públicos para sua realização pela comunidade.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, em 23 de agosto de 2017.
Dinaldo Medeiros Wanderley Filho
PREFEITO CONSTITUCIONAL
Autoria: Vereador Francisco de Sales Mendes Júnior