RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTARIO-FINANCEIRO (Art. 16, I, Lei Complementar)

OBJETIVO DA DESPESA: 

Lei n.o 4.990/2018, que dispõe sobre a CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO CARGO DE DIAGRAMADOR NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE PATOS. 

Fontes: 000- Recursos Ordinários 

Finalidade: As referidas despesas têm como objetivo uma melhor organização dos serviços administrativos no âmbito do Município, pois até então não havia suporte gráfico para elaboração de atos oficiais e administrativos na Administração.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2018 

Sem reflexo, por se tratar de dotação orçamentaria já prevista no orçamento.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2019 

Sem reflexo. 

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA 

(Art. 16, I, Lei Complementar 101/2000) 

OBJETIVO DA DESPESA: As referidas despesas têm como objetivo a criação de um cargo de diagramador, cujas despesas estão previstas na Lei Orçamentaria Anual. 

FONTE DO CUSTEIO: 

000 - Recursos Ordinários

Na qualidade de ordenador de despesas da Prefeitura Municipal de Patos, declaro para os efeitos do art. 16, II, da Lei Complementar no 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas acima especificadas possuem adequação Orçamentária e financeira com a lei 

Orçamentária Anual, em razão da sanção da Lei n.o 4.990/2018, que dispõe sobre a criação do cargo de diagramador. 

Gabinete do Prefeito Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, em 18 de julho de 2018. 

Dinaldo Medeiros Wanderley Filho 

PREFEITO CONSTITUCIONAL