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- Legislação [Lei Nº 5018 de 8 de Outubro de 2018]
LEI N.o 5.018/2018 De 08 de outubro de 2018.
DENOMINA O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER CRAM, DELEGADA TÂMARA LENINA XAVIER DE LUCENA ARAÚJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
BONIFÁCIO ROCHA DE MEDEIROS, prefeito interino do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica denominado Centro de Referência de Atendimento à Mulher - CRAM, Delegada Tâmara Lenina Xavier de Lucena Araújo, localizado na Rua Natalia Figueiredo, s/n, no bairro do Morro, em nossa cidade.
Art. 2º.
As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.