Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 5149 de 23 de Julho de 2019]
LEI N.º 5.149/2019 De 23 de julho de 2019.
ACRESCENTA REDAÇÃO NO DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL DE N° 5.102/2019 DE 11 DE ABRIL DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCO DE SALES MENDES JÚNIOR, prefeito interino do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Acrescenta o § 9° ao artigo 6° da lei municipal n°. 5.102/2019 de 11 de abril de 2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 9° - Excetua-se também da proibição contida no caput deste artigo evento realizado, celebrado e/ou executado, exclusivo e notoriamente de punhos público, cultural, artístico, religioso, esportivo, político e partidário.