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- Legislação [Lei Nº 5211 de 11 de Setembro de 2019]
LEI N.º 5.211/2019, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019.
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA CULTURAL E RECREATIVA SERTECON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTÔNIO IVANES DE LACERDA, prefeito interino do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Esportiva Cultural e Recreativa SERTECON, com sede na Rua Doutor Pedro Firmino, nº 107, Bairro Centro, nesta cidade de Patos-PB, CNPJ de nº 03.272.706/0001-09, Entidade de cunho social, esportivo e similares, com registro em cartório – Aldo Xavier – Serviço Notorial e Registral, protocolado no Livro A. Nº 06, registrado no Livro A. Nº-0418, sob nº 331, que tem como finalidades desportivas: futsal, futebol amador ou profissional, beach soccer e demais desportos olímpicos como está no Estatuto da referida Associação.