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- Legislação [Lei Nº 5242 de 8 de Outubro de 2019]
LEI N.º 5.242/2019, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019.
DENOMINA PRAÇA MANOEL ESTRELA DE LACERDA – CABO ESTRELA, A PRAÇA DO LUAR DE ANGELITA, NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTÔNIO IVANES DE LACERDA, prefeito interino do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica denominada “Praça Manoel Estrela de Lacerda – Cabo Estrela”, a primeira Praça do Loteamento Luar de Angelita, bairro Novo Horizonte, com latitude e longitude 7º01’04.0”S 37º17’45.8”W.
Art. 2º.
O Executivo Municipal emplacará o referido logradouro público contendo a denominação prevista em Lei.