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- Legislação [Lei Nº 5247 de 15 de Outubro de 2019]
LEI N.º 5.247/2019, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADEQUAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE SENHAS ELETRÔNICAS JÁ EXISTENTES, SIMULTANEAMENTE COM A IMPLANTAÇÃO DE AVISOS SONOROS E SENHAS EM BRAILLE NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTÔNIO IVANES DE LACERDA, prefeito interino do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
As agências bancárias instaladas nesse município de Patos-PB, e que utilizam o sistema de senhas eletrônicas já existentes, ficam obrigadas a adequar seus equipamentos e sistemas de chamadas, simultaneamente, por meio de avisos sonoros e senhas em Braille às pessoas com deficiência visual.
O sistema e equipamento de que trata o caput deverá ser instalado em lugares e quantidades que permitam a fácil audição de pessoas com deficiência visual.
Art. 2º.
A observância das disposições estabelecidas na presente Lei é de responsabilidade exclusiva de cada agência bancária.
Art. 3º.
O não cumprimento desta lei sujeitará o infrator às penalidades estipuladas a aplicação de sanções administrativas, de forma alternada ou cumulativamente, a serem definidas por ato do Poder Executivo, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.
Art. 4º.
Ficará sob a responsabilidade de fiscalizar do comprimento da preste lei ao Poder Executivo Municipal através da Coordenadoria de Defesa do Consumidor PROCON Municipal de Patos.
Art. 5º.
As agências bancárias deverão adequar seus equipamentos e sistemas de atendimento às pessoas com deficiência visual, através de avisos sonoros e senhas em Braille, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei.