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- Legislação [Lei Nº 5376 de 28 de Abril de 2020]
LEI Nº 5.376/2020, DE 28 DE ABRIL DE 2020
INSTITUI 25 DE NOVEMBRO COMO O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO, NA CIDADE DE PATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTÔNIO IVANES DE LACERDA, prefeito interino do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica instituído o dia 25 de novembro como o dia Municipal de combate ao feminicídio, na cidade de Patos, e dá outras providências.
O Poder Executivo Municipal deverá, em consonância com a Política Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher, intensificar as ações de difusão de informações sobre o combate ao feminicídio; a promoção de eventos para o debate público sobre a Política Nacional de Combate a Violência conta a Mulher; a difusão de boas práticas de conscientização, prevenção de combate ao feminicídio; mobilizar a comunidade para a participação nas ações de prevenção e enfrentamento ao feminicídio; e divulgar iniciativas, ações e campanhas de combate ao feminicídio e violência contra a mulher.
Art. 2º.
A Sociedade Civil Organizada poderá promover campanhas, debates, seminários, palestras, entre outras atividades, para conscientizar a população sobre a importância do combate ao feminicídio e outras formas de violência contra a mulher.
Art. 3º.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.