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- Legislação [Lei Nº 5406 de 18 de Junho de 2020]
LEI Nº 5.406/2020, DE 18 DE JUNHO DE 2020
CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS, A COMENDA “ELZA BETÂNIA PORTO DE MOURA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTÔNIO IVANES DE LACERDA, prefeito interino do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica instituído e criada, no âmbito do município de Patos a COMENDA ELZA BETÂNIA PORTO DE MOURA, que será concedida a todos os assistentes sociais e profissionais da área do SUAS – Sistema Único de Assistência Social, por seus relevantes serviços prestados a sociedade patoense.
Art. 2º.
A concessão da comenda de que trata o artigo anterior só pode ser entregue pelo Poder Legislativo Municipal de Patos em sessão especial e terá caráter solene.