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- Legislação [Lei Nº 5468 de 29 de Setembro de 2020]
LEI Nº 5.468/2020, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
ASSEGURA O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR, DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS OU RECESSO ESCOLAR, AOS ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTÔNIO IVANES DE LACERDA, prefeito interino do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica assegurado aos alunos regularmente matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Patos-PB, o fornecimento de merenda escolar durante o período de férias ou de recesso.
Art. 2º.
O fornecimento de merenda ocorrerá na escola em que o aluno se encontra matriculado, no mesmo horário e da mesma forma fornecida durante o período letivo.
Art. 3º.
Para fazer jus à merenda a que se refere esta Lei, os pais ou responsáveis do aluno deverão manifestar prévia e expressamente o seu interesse perante o órgão municipal competente, no prazo a ser estabelecido em regulamento próprio.
Art. 4º.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do Município, suplementadas, se necessário.