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- Legislação [Lei Nº 1112 de 20 de Fevereiro de 1976]
LEI Nº 1.112/76, de 20 de fevereiro de 1976.
Autoriza a doação de terreno ao Ministério da Aeronáutica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Patos decreta e ou sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar ao Ministério da Aeronáutica através de Decreto, o terreno onde está localizado o Aeroporto Dr. José Peregrino Filho.
Art. 2º.
No Decreto a ser baixado posteriormente, será mencionado a área de doação de acordo com o levantamento topográfico fornecido pelo Departamento de Urbanismo, Viação e Obras.