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- Legislação [Lei Nº 990 de 22 de Maio de 1972]
LEI Nº 990 de 22 de maio de 1.972.
Concede pensão a viúva do ex-servidor JOSE GABRIEL LEITE e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS.
Faço saber que a camara Municipal de Patos de creta e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder pensao a viúva do ex-servidor diarista JUSE GABRIEL LEITE, na ordem de Cr$ 18,00 (dezoito Cruzeiros) mensais.
Art. 2º.
Fica igualmente o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial até a importância de Cr$ 198,00 (cento e Noventa e Oito Cruzeiros), destinado a ocorrer as despesas de que trata o artigo anterior.