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- Legislação [Lei Nº 987 de 12 de Maio de 1972]
LEI Nº 987 de 12 de maio de 1.972.
Reconhece como de serviço público, o tempo de magistério particular da professora Carolina Silva Santos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Patos decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
E reconhecido como de serviço Público o tempo de magistério particular exercido pela professora Carolina Silva Santos, no período compreendido entre fevereiro de 1.941 a agosto de 1.946, no então Distrito deste Município, hoje Município de Cacimba de Areia.
Art. 2º.
E declarado documento comprobatório da Declaração expedida pelo Cartório de Tabelião da cidade de Cacimba de Areia, em 25 de março de 1.971 com firmas reconhecidas das testemunhas.