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LEI Nº 1.146, de 16 de AGOSTO de 1972.

AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS, Estado da Paraíba.

Faço saber que em decorrência do disposto no Artigo 37,§§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 2 de 17 de fevereiro de 1971, para deliberação sobre o AnteProjeto de Lei nº 011/77, de 21 de Julho de 1977, PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Filial da Paraíba o imóvel situado à Rua do Prado, s/n, nesta cidade pelo valor de Cr$ 601.362,00 (seiscentos e hum mil e trezentos e sessenta e dois cruzeiros).

Art. 2º.

Art. 2º. Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de financiamento de igual quantia, pelo prazo de 12 (doze) meses a juros oficiais.

Art. 3º.

Art. 3º. O imóvel ora em transação destinar-se-á a instalação da UNIDADE CULTURAL INTEGRADA do município.

Art. 4º.

Art. 4º. Para ocorrer o pagamento do mencionado imóvel, o Poder Executivo abrirá Crédito Especial no valor de 251.362,00, no corrente exercício, assim discriminado:

09.-DEPARTAMENTO DE EDUCACÃO E CULTURA:

4000 - Despesa de Capital

4310 - Transferências de Capital

4300 - Amortização …........................................ 251.362,00

Os recursos para cobertura do Crédito' Especial aberto na presente Lei, são os constante de anulação total e parcial de dotações orçamentárias, na forma da Lei nº 4.320 assim discriminado:

09.-DEPARTAMENTO DE EDUCACÃO E CULTURA:

4000 - Despesa de Capital
4100 – Investimentos
4110 - Obras Públicas...................................Cr$150.000,00
4140 - Material Permanente ….....................Cr$101.362,00

Art. 5º.

Art. 5º. O Poder Executivo incorpora ao Orçamento de exercício de 1.978, dotação de Cr$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil cruzeiros) para amortização de parcelas mensais de Cr$50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros).

Art. 6º.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PATOS/PB, 16 de AGOSTO de 1977.

Edmilson Fernandes Motta

Prefeito Constitucional

Autor: Poder Executivo