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- Legislação [Lei Nº 868 de 29 de Março de 1969]
LEI Nº 868, de 29 de março de 1969
Autoriza a Prefeitura Municipal de Patos contrair empréstimo com • BANCO DO ESTADO DA PARAÍBA S/A.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS,
Faço saber que a Câmara Municipal de Pates, decreta e Eu, sancione a seguinte Lei...
Art. 1º.
Fica e Prefeito Municipal de Patos, au torizado a celebrar contrato com BANCO DO ESTADO DA PARAÍBA S/A, para a obtenção de empréstimo no valor de NCR$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZETROS NOVOS) per antecipação de receita e para desconto na par ticipação de Município na arrecadação de Imposto de Circulação de Mercaderias - ICM.
Art. 2º.
O empréstimo de que trata a presente Lei, destina-se as despesas que terá a Municipalidade com as festividades de inauguração da Estrada BR-230.
Art. 3º.
O empréstine solicitado será amortizado rm 6 (seis) meses a partir de próximo mês de abril, em prestaçães de NCR 2.500,00 ( dois mil e quinhentes cruzeiros novos) com garantia de participação contida no Artigo 1º.
Art. 4º.
O Prefeito Municipal de Patos, autorizará o mesmo Bance a contabilizar o débito na conta de Municipio em que forem creditados os recurses referides nesta Lei, na importancia correspondente às amotizaçoes citadas no artigo 3º.