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- Legislação [Lei Nº 948 de 30 de Agosto de 1971]
LEI Nº 948 de 30 de agosto de 1.971.
Abre ao Serviço Municipal de Estradas o crédito especialm de Cr 12.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS,
Faço saber que Câmara Municipal de Patos decreta, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica aberto o crédito especial de Cr$ 12.000, - 00 (Doze mil cruzeiros) destinados a ocorrer as despesas do serviço de Pavimentação e Restauração do calçamento da rua Horácio Nóbrega, trecho que liga a BR.230, saída para Pombal.
2.61 - SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADA
4.0.0.0. Despesas de Capital.
4.1.0.0. - Investimentos.
4.1.1.0. Obras Públicas.
4.1.1.3. - Prosseg. de Obras.... Cr 12.000,00.
Art. 2º.
Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão do saldo existente do Fundo Rodoviário Nacional.